Em Decreto silencioso, Governador revoga benefícios a setores estratégicos
O novo governador de SP, José Serra, editou em 29.01.2007 o Decreto nº 51.520/2007, que, em dois parágrafos, revoga artigos do anterior Decreto 45.490/2000 (mais conhecido como o Regulamento do ICMS – imposto estadual sobre a comercialização de bens e de alguns serviços). Até aí, só mais um capítulo da novela tributária nacional, que cada vez é mais confusa com as dezenas de leis e atos normativos que são editados a cada dia pela União, Estados e Municípios.
Acontece que os artigos revogados eram os que previam, há muitos anos, benefícios fiscais e regimes diferenciados para setores estratégicos. Para não ficar no juridiquês, basta dizer que, com o decreto do Seu Serra, o ICMS sobre arroz, feijão, preservativos, alguns itens eletrônicos, entre outros, passam de 7% para 18%. Ficou claro agora?!
Também “cancela” diferimento (que adia o pagamento do imposto só para quando houver a venda da mercadoria, sem a necessidade do produtor pegar empréstimo para o capital de giro) de setores que empregam muita mão de obra, frágeis, ou cujo ciclo de produção é muito longo. O “beneficiados” eram os agricultores, fabricantes de implementos agrícolas, indústria automobilística, entre outros, que agora têm sua atividade dificultada.
Também acaba com formas simplificadas de recolhimento do ICMS, que podem exigir muitos custos em contabilidade para empresas pequenas, além de acabar com a isenção do imposto para os microempresários e restringir a aplicação do SIMPLES no Estado. A possibilidade de regime especial para contribuintes com atividades diferenciadas, existente em todo o Brasil há décadas, também virou história, junto com o benefício para compra de máquinas e equipamentos.
Enfim, trata-se de um Decreto absurdamente irregular (pois passa por cima de benefícios concedidos por LEI), além de um gigantesco retrocesso tributário, na contramão do que pregam os especialistas, pois literalmente aumenta impostos sobre setores que não deveriam ter tributação nenhuma, além de acabar com incentivos essenciais para setores chave!
Resultado prático: Menos empregos, queda na atividade econômica, mais migração de empresas para fora do Estado de SP, e, claro, mais impostos para os pobres (microempresas e itens da cesta básica)! E viva o governador!
Opinião? ISSO É UM ABSURDO, UMA FALTA DE RESPEITO COM O CONTRIBUINTE DE SÃO PAULO, EXAUSO DE PAGAR IMPOSTOS!!! Não foi pra isso que este Governador foi eleito! Enquanto o Alckmin diminuía impostos, o Serra aumenta por Decreto da noite pro dia! Péssimo começo de mandato... Acabar com privilégios, ou tentar reduzir gastos é louvável, mas isso é simplesmente RIDÍCULO! Com querer crescimento com aumento de impostos?!
Observação: por coincidência, hoje (05.02.07) foi capa da Folha de SP que o Serra ficou frustrado com a previsão de receita para o ano (vai precisar de mais impostos para gastar com o que pretende).
Observação 2: Não sei se é desconhecimento ou desinteresse, mas a mídia não deu o menor destaque para esta notícia que, a meu ver, é vital! Praticamente ignoraram! Não esqueça na hora de votar e pressionar seus candidatos/representantes!!!
O novo governador de SP, José Serra, editou em 29.01.2007 o Decreto nº 51.520/2007, que, em dois parágrafos, revoga artigos do anterior Decreto 45.490/2000 (mais conhecido como o Regulamento do ICMS – imposto estadual sobre a comercialização de bens e de alguns serviços). Até aí, só mais um capítulo da novela tributária nacional, que cada vez é mais confusa com as dezenas de leis e atos normativos que são editados a cada dia pela União, Estados e Municípios.
Acontece que os artigos revogados eram os que previam, há muitos anos, benefícios fiscais e regimes diferenciados para setores estratégicos. Para não ficar no juridiquês, basta dizer que, com o decreto do Seu Serra, o ICMS sobre arroz, feijão, preservativos, alguns itens eletrônicos, entre outros, passam de 7% para 18%. Ficou claro agora?!
Também “cancela” diferimento (que adia o pagamento do imposto só para quando houver a venda da mercadoria, sem a necessidade do produtor pegar empréstimo para o capital de giro) de setores que empregam muita mão de obra, frágeis, ou cujo ciclo de produção é muito longo. O “beneficiados” eram os agricultores, fabricantes de implementos agrícolas, indústria automobilística, entre outros, que agora têm sua atividade dificultada.
Também acaba com formas simplificadas de recolhimento do ICMS, que podem exigir muitos custos em contabilidade para empresas pequenas, além de acabar com a isenção do imposto para os microempresários e restringir a aplicação do SIMPLES no Estado. A possibilidade de regime especial para contribuintes com atividades diferenciadas, existente em todo o Brasil há décadas, também virou história, junto com o benefício para compra de máquinas e equipamentos.
Enfim, trata-se de um Decreto absurdamente irregular (pois passa por cima de benefícios concedidos por LEI), além de um gigantesco retrocesso tributário, na contramão do que pregam os especialistas, pois literalmente aumenta impostos sobre setores que não deveriam ter tributação nenhuma, além de acabar com incentivos essenciais para setores chave!
Resultado prático: Menos empregos, queda na atividade econômica, mais migração de empresas para fora do Estado de SP, e, claro, mais impostos para os pobres (microempresas e itens da cesta básica)! E viva o governador!
Opinião? ISSO É UM ABSURDO, UMA FALTA DE RESPEITO COM O CONTRIBUINTE DE SÃO PAULO, EXAUSO DE PAGAR IMPOSTOS!!! Não foi pra isso que este Governador foi eleito! Enquanto o Alckmin diminuía impostos, o Serra aumenta por Decreto da noite pro dia! Péssimo começo de mandato... Acabar com privilégios, ou tentar reduzir gastos é louvável, mas isso é simplesmente RIDÍCULO! Com querer crescimento com aumento de impostos?!
Observação: por coincidência, hoje (05.02.07) foi capa da Folha de SP que o Serra ficou frustrado com a previsão de receita para o ano (vai precisar de mais impostos para gastar com o que pretende).
Observação 2: Não sei se é desconhecimento ou desinteresse, mas a mídia não deu o menor destaque para esta notícia que, a meu ver, é vital! Praticamente ignoraram! Não esqueça na hora de votar e pressionar seus candidatos/representantes!!!
Para a íntegra do Decreto:
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